Acelerar o processo de reconstrução das casas e equipamentos públicos nos municípios prejudicados pelas chuvas sem descumprir as regras da administração pública. Com este objetivo, o Governador assinou dois decretos na manhã do dia 15/07, no Palácio do Campo das Princesas. O primeiro cria o Comitê Gestor, que vai apontar as principais obras a serem realizadas em cada um dos municípios que tiveram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência decretado. O grupo é formado por cinco secretários: Cel. Mário Cavalcanti (Casa Militar), João Bosco (Recursos Hídricos), Eugênio Moraes (Transportes), Dílson Peixoto (Cidades) e Geraldo Julio (Planejamento e Gestão).
A Comissão Especial de Licitação de Operação Reconstrução, também criada pelo decreto, tem a responsabilidade de disciplinar a contratação de empresas prestadoras de serviço. De acordo com o texto, todas as obras devem ser entregues em até 180 dias contados a partir da data de declaração de calamidade pública ou situação de emergência. A Comissão será presidida por um representante da Controladoria Geral do Estado e vai reunir integrantes da Casa Militar e da Procuradoria Geral do Estado, processo que dará transparência e segurança ao gasto público. O segundo decreto assinado estabelece procedimentos para a contratação da construção de habitações e de outras estruturas públicas danificadas pelas águas. As casas obedecerão o modelo sugerido pela Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida.
Os decretos são a solução para facilitar o uso dos recursos, sem abrir mão da fiscalização exercida pelos órgãos de controle público. Assim, o Governo encontrou o caminho de utilizar os R$ 275 milhões destinados à Operação Reconstrução de forma ágil e legal.
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